A assessoria Jurídica do SENGE/PE dará a assistência quanto ao Direito do Trabalho, Causas trabalhistas, Ações Indenizatórias.
Direito previdenciário para fins de orientações gerais previdenciárias como: auxílio doença previdenciário e acidentário; recursos administrativo e judiciário de indeferimento de benefícios junto ao INSS; direito a aposentadoria por tempo de contribuição e idade; realização de cálculos de tempo e valores de aposentadorias; e ainda, na área de Direito de Família, entre outros.
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