A lei do Salário Mínimo Profissional continua em vigor após a Constituição de 1988? SIM! A Constituição reforça e garante a aplicabilidade da lei.

Após o advento da Constituição Federal, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional do engenheiro ao salário mínimo.

Esta polêmica foi estimulada, principalmente, pelos empregadores, no intuito de se liberarem do cumprimento da legislação.

Ao vedar a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (Artigo 7º, inciso IV), a intenção do constituinte, era impedir a utilização do mínimo como fator de indexação da economia, principalmente a utilização do referido parâmetro como fator de indexação aos contratos de bens e serviços.

Os tribunais trabalhistas do país dirimiram esta dúvida, decidindo que a proibição somente se referia a questões não salariais, como a prestação de serviços, aluguéis, contratos comerciais, entre outros.

Segundo o entendimento dos tribunais, a Constituição da República não estabelece vedação à vinculação do salário-base ou profissional ao salário mínimo, isto porque ambos têm a mesma finalidade social, a de assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, sem prejuízo da constatação de que o objetivo do constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis.

Portanto, a Constituição Federal de 1988, legitima o instituto do piso salarial proporcional a extensão e complexidade do trabalho, elencando- o entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, inciso V, CF).

Quem são os destinatários da lei 4950-A/66?

Os destinatários da lei do Salário Mínimo Profissional são, de um lado, o empregador e, de outro, o engenheiro empregado com vínculo empregatício regido pela CLT.

A CLT em seu Artigo 2º assim define a figura do empregador:

“Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”

Esta conceituação é importante, posto que ele se constitui no devedor da contraprestação salarial e demais acessórios do contrato de trabalho, bem como é credor da prestação dos serviços efetuados pelo empregado e de sua utilidade.

O empregador pode ser pessoa individual (pessoa física ou natural) ou coletiva (de direito público ou privado).

As pessoas jurídicas de direito privado são a sociedade anônima, limitada, em comandita etc. As de direito público interno são a União, o Estado, o Município, as autarquias, as fundações e demais entidades de caráter público criadas por lei (Art. 40, do novo Código Civil).

Todas podem ser empregadoras, inclusive a empresa pública e a sociedade de economia mista, desde que não tenham adotado o regime estatutário, conduta que impede a aplicação do disposto na CLT.

Lado outro, o Artigo 3º da CLT define o empregado como sendo “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Do conceito legal resulta:

a) empregado é sempre pessoa física, pois a proteção é ao trabalho da pessoa humana. O contrato de trabalho é intuitu personae;

b) prestação de serviços não eventuais, pois a relação é marcada pela continuidade e permanência do vínculo. A força de trabalho deve corresponder às necessidades normais da empresa, pois de outro modo consistiria em trabalho eventual, que é aquele contratado por circunstância excepcionais ou transitórias do estabelecimento - trabalho autônomo;

c) existência de estado de subordinação. O serviço não se dá sob forma autônoma. A força de trabalho deve ser utilizada como fator de produção na atividade econômica exercida pelo empregador e sob sua direção e fiscalização – o empregado oferece sua força de trabalho, mediante pagamento, concordando ser dirigido pelo empregador;

d) caráter oneroso. A prestação do trabalho não ocorre a título gratuito, sendo prevista remuneração correspondente à força de trabalho despendida.

A lei se aplica a profissionais empregados tanto no setor público como no privado? Sim, desde que o regime de contratação do profissional seja a CLT.

Existem dois regimes de contratação de empregados em vigência no país. O primeiro deles se dá através das regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Nesse regime estão enquadrados os empregados do setor privado, assim como determinados segmentos do setor público – seja na administração indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas), ou ainda, em alguns casos da administração direta (autarquias e fundações).

O segundo regime é denominado Regime Estatutário (RE), que se aplica, exclusivamente, na administração direta do serviço público (federal, estadual, municipal). Assim, no caso de autarquias e fundações, da administração direta, podem ser observadas formas de contratação nos dois regimes (CLT e RE), simultaneamente.

A resolução do Senado Federal n° 12/71 suspendeu a aplicação da Lei 4950-A/66 aos vencimentos dos servidores públicos estatutários, em virtude da matéria remuneração na esfera administrativa direta ser de competência exclusiva do Executivo, conforme definido na Constituição Federal.

A promulgação da Constituição em 1988 promoveu a extinção do Regime Estatutário e a criação do Regime Jurídico Único dos Servidores 14 Federais – Lei 8.112/90.

No entanto, a Emenda Constitucional 19 - de 04/06/1998, restabeleceu a figura do Regime Estatutário, mas não modificou o entendimento de inaplicabilidade da lei 4950-A/66 aos servidores públicos.

Assim, a Lei 4.950-A/66 só não se aplica aos servidores contratados pelo Regime Estatutário. Este é um direito líquido e certo garantido aos servidores contratados pelo regime CLT, por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“Tendo o Senado Federal suspendido a execução da Lei 4950- A/66 apenas em relação aos servidores públicos estatutários, aplica- se o salário mínimo profissional contido na Lei em apreço quando o empregado for regido pela C.L.T.” (TST - Ac. 5ª T-3831/ 94),

“O Supremo Tribunal Federal, ao decidir que era aplicável o salário mínimo profissional previsto na Lei 4950-A/66 aos empregados do Estado contratados pela C.L.T., evitou, na verdade, a criação de mais uma categoria, a daqueles regidos pela C.L.T. e empregados do Estado.” (TST - Ac. 5ª T- 2.884/94),

Como assegurar o Salário Mínimo Profissional a todos os funcionários da administração pública? Por legislação específica estadual e/ou municipal ou nos acordos coletivos de trabalho.

O engenheiro, na qualidade de servidor público municipal/estadual, para ter direito ao Salário Mínimo Profissional nos termos da Lei 4.950-A/66, depende de lei municipal/estadual, assegurando àquela categoria, o salário mínimo fixado na referida lei, por meio de processo legislativo, buscando assegurar a aplicabilidade da Lei 4.950-A/66.

Entretanto, este caminho tem encontrado limitações, uma vez que é passível de veto, principalmente quando a iniciativa é do Legislativo. Outra forma seria a alteração da Constituição Federal, com a retirada dos empecilhos à aplicabilidade da Lei 4.950-A/66 ao setor público.

Já o caminho da negociação por ocasião do Acordo Coletivo da categoria tem mais consistência, embora possa ocorrer resistências posteriores a sua aplicação. Outra forma de tratamento da questão é a introdução da referência do Salário Mínimo Profissional no interior da Lei de Cargos e Salários.

É importante, também, a atuação da categoria de forma decisiva quando da elaboração das leis orçamentárias da União, Estados e Municípios de forma a assegurar verbas para manter o salário nos padrões desejados.

Como é calculado o Salário Mínimo Profissional?

O Salário Mínimo Profissional é calculado levando em conta a duração da jornada de trabalho e a duração do curso em que o profissional se formou.

Para os profissionais que se graduaram em curso com duração igual ou superior a 4 (quatro) anos, a lei prevê 6 (seis) salários mínimos para a jornada de 6 horas, 7,25 salários mínimos para a jornada de 7 horas e 8,5 salários mínimos para a jornada de 8 horas.

Para os que se graduaram em cursos com duração inferior a 4 anos, a lei prevê 5 (cinco) salários mínimos para a jornada de 6 horas; 6,04 para 7 horas e 7,08 para 8 horas.

Acima da jornada de 8 horas diárias é considerada hora extra que deverá ser remunerada com o adicional de 50%. Uma outra interpretação da legislação garante que, a partir do advento da Constituição de 1988, para as jornadas de 7 e 8 horas diárias, o Salário Mínimo Profissional do engenheiro deve ser de 7,50 e 9 salários mínimos, respectivamente, para graduados em cursos com mais de 4 anos de duração.

Para os que se graduaram em cursos com duração inferior a 4 anos, a lei passaria a prever 6,25 salários mínimos para 7 horas e 7,50 para 8 horas.

Esse entendimento tem como base a interpretação de que o legislador teria estipulado o acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal a ser aplicado às horas suplementares à sexta, levando em conta que a legislação em vigor na época (artigo 59º, § 1º da CLT) determinava que a remuneração da hora suplementar fosse, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da normal.

Com a nova Constituição, o valor da hora suplementar foi alterado para 50%, o que tem dado munição para que essa interpretação seja defendida nos fóruns trabalhistas.

SMP - Resolução Confea

O Sistema Confea/Creas na fiscalização do Salário Mínimo Profissional

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 AGOSTO DE 1995.

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere a letra "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando o disposto nos Arts. 24, 71, 72, 77 e 82, bem como o disposto na letra "a" do parágrafo único do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando o disposto nas Leis: nº 4.076, de 30 de junho de 1962; 6.664, de 26 de junho de 1979; nº 6.835, de 14 de outubro de 1980 e na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966;

Considerando que, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades de engenharia, arquitetura e agronomia através de profissionais legalmente habilitados, aos quais é assegurado o direito ao Salário Mínimo Profissional;

Considerando as disposições do Código de Ética do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo, adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971, do CONFEA;

Considerando as solicitações das Entidades de Classe, dos CREAs, bem como a proposta apresentada durante a Jornada em Defesa do Piso Salarial, realizada juntamente com a 51ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia,

R E S O L V E:

Art. 1º - É de competência dos CREAs a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

Art. 2º - O Salário Mínimo Profissional é a remuneração mínima devida, por força de contrato de trabalho que caracteriza vínculo empregatício, aos profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e Tecnólogos, com relação a empregos, cargos, funções, atividades e tarefas abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREAs, desempenhados a qualquer título e vínculo, de direito público ou privado, conforme definidos nos Arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, no Art. 82 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, sob regime celetista.

Art. 3º - Para efeito de aplicação dos dispositivos legais, os profissionais citados no Art. 2º desta Resolução são classificados em: a. diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura, de Agronomia, de Geologia, de Geografia, de Meteorologia e afins com curso universitário de 04 (quatro) anos ou mais; b. diplomados pelos cursos regulares superiores, mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura, de Agronomia, de Geologia, de Geografia, de Meteorologia e afins, com curso universitário de menos de 04 (quatro) anos.

Art. 4º - Para efeito da aplicação dos dispositivos legais, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais, relacionados no Art. 2º desta Resolução são classificadas em: a. atividades ou tarefas com exigência de 06 (seis) horas diárias de serviços; b. atividades ou tarefas com exigência de mais de 06 (seis) horas diárias de serviços.

Art. 5º - O Salário Mínimo Profissional para execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "a" do Art. 4º da Resolução é de 06 (seis) vezes o Salário Mínimo comum, vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea "a" do Art. 3º desta Resolução, e é de 05 (cinco) vezes o Salário Mínimo comum, vigente no País, para os profissionais da alínea "b" do Art. 3º desta Resolução. Parágrafo Único - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do Art. 4º desta Resolução, o Salário Mínimo Profissional será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para as horas excedentes das 06 (seis) horas diárias de serviços, tomando-se por base o custo de hora fixada no "CAPUT" deste artigo.

Art. 6º - As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CREAs, no ato da solicitação, ficam obrigadas a comprovar o pagamento de Salário Mínimo Profissional aos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, bem como os demais profissionais abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREAs, através de demonstrativo próprio, não inferior ao Salário Mínimo Profissional estabelecido na Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966 e Art. 82 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Parágrafo único - A pessoa jurídica que não atender o disposto no "caput" deste Art. será notificada e autuada, com os seus requerimentos aos CREAs ficando pendentes de decisão até que regularize sua situação relativa ao cumprimento do Art. 82 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

Art. 7º - Anualmente, as pessoas jurídicas registradas nos CREAs comprovarão que todos os Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Geólogos ou Engenheiros Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas do seu quadro técnico estão recebendo salários que satisfazem o disposto na Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966 e no Art. 82 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Parágrafo único - A pessoa jurídica que não atender o disposto no "caput" deste Art. será notificada e autuada pelo CREA, por infração à legislação vigente.

Art. 8º - O não cumprimento da legislação sobre o Salário Mínimo Profissional detectado, quer diretamente, quer através de denúncia comprovada de profissionais, interessados ou das Entidades de Classe, importará na lavratura de autos de infração pelos CREAs, por infringência da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, do Art. 82 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e da Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971, do CONFEA.

Art. 9º - A penalidade prevista para o profissional Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Tecnólogo, que na qualidade de empregador, sócio de empresa empregadora ou Responsável pela política salarial da entidade empregadora, não cumprir a obrigação do pagamento decorrente do Salário Mínimo Profissional, será de Advertência Reservada ou Censura Pública, conforme fixado no Art. 72, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, de acordo com o disposto no Código de Ética Profissional, instituído através da Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971, do CONFEA.

Art. 10 - A penalidade correspondente aos demais casos por infração aos dispositivos desta Resolução será fixada pela alínea "a" do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

§ 1º - A notificação do infrator para o pagamento da multa prevista neste Art., se fará na pessoa ou Órgão aos quais o profissional haja firmado o seu contrato de trabalho.

§ 2º - Fica assegurado o direito de lavratura do novo Auto de Infração, observando o disposto no Art. 10 da Resolução nº 207, de 28 de janeiro de 1972, do CONFEA.

§ 3º - Nos casos de reincidência comprovada, as multas referidas neste Art. serão aplicadas em dobro.

§ 4º - A Lavratura do auto de infração, de que trata este Art., será tantas quantas forem os profissionais que estiverem com remuneração inferior ao Salário Mínimo Profissional.

§ 5º - Os CREAs deverão impetrar ação pública contra administradores públicos que se negarem a cumprir a legislação por crime de responsabilidade, como prevê o Art. 1º, XIV, e § 1º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, independentemente das multas impostas.

Art. 11 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se a Resolução nº 309, de 27 de junho de 1986 e demais disposições em contrário.

Henrique Luduvice - Presidente

João Alberto Fernandes Bastos - Vice-Presidente

Publicada no Diário Oficial da União de 18/10/1995 Retificação publicada no D.O.U. de 09/11/1995