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28/06/2006 - Quarta-Feira

Aprovada Lei estadual sobre vistorias prediais

Exigência requer habilitação profissional.
O Governo do Estado aprovou a Lei nº. 13.032 (DOE de 15/06) que estabelece a necessidade de vistorias periódicas em edifícios de qualquer natureza, trabalho confiado aos profissionais de engenharia. O objetivo é preservar as boas condições construtivas das edificações mediante severo trabalho de prevenção, e conseqüente garantia de segurança quanto a possíveis acidentes. Não restam dúvidas que com o passar dos tempos e sujeitos aos desgastes naturais do uso, os citados imóveis podem sofrer perturbações graves se não devidamente tratadas segundo recomendações técnicas. Impõe-se aos profissionais a devida capacitação para o exercício das atividades em causa. Tais providências já foram regulamentadas em outros Estados, com resultados satisfatórios.

O teor da Lei encontra-se aqui.